Tramitações (Projeto de Lei Ordinária Legislativa nº 5 de 2021)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 13/04/2021 | CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Plenário - PLEN | Norma promulgada |
| 31/03/2021 | Plenário - PLEN | CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça |