Projeto de Lei Ordinária Legislativa nº 19 de 2023 | Norma promulgada | 04/06/2024 (Projeto de Lei Ordinária Legislativa nº 19 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
04/06/2024
Unidade Local
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
04/06/2024
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação