Lei Ordinária nº 929, de 29 de junho de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
929
Ano
2016
Data
29/06/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
30/06/2016
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Concede recomposição geral anual de 2% a 9,28% aos servidores públicos efetivos do Poder Executivo Municipal, com fundamento no artigo 37, inciso X da Constituição Federal do Brasil/ 1988, na forma em que dispõe.
Indexação
Observação
Assuntos
- administração
- Finanças
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Anexos Norma Jurídica