Lei Ordinária nº 947, de 17 de janeiro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
947
Ano
2017
Data
17/01/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
19/01/2017
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
SÚMULA: Autoriza contratação de pessoal por prazo determinado, conforme dispõe art. 37, IX da Constituição Federal.
Indexação
SÚMULA: Autoriza contratação de pessoal por prazo determinado, conforme dispõe art. 37, IX da Constituição Federal.
Observação
Assuntos
- administração
- Finanças
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Anexos Norma Jurídica