Lei Ordinária nº 954, de 24 de fevereiro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
954
Ano
2017
Data
24/02/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
27/02/2017
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a realizar parcelamento de pendências relativas aos meses de novembro, dezembro e décimo terceiro, todos do ano de 2016, junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, no valor de R$ 897.365,81 (oitocentos e noventa e sete mil, trezentos e sessenta e cinco reais e oitenta e um centavos).
Indexação
Observação
Assuntos
- administração
- Finanças
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Anexos Norma Jurídica