Lei Ordinária nº 958, de 30 de março de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
958
Ano
2017
Data
30/03/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
03/04/2017
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
SÚMULA: Define o limite de valor das obrigações de pequeno valor a que aludem os §§ 3° e 4°, ambos do art. da 100 da Constituição Federal, alterados pela Emenda Constituição n°62, de 09 de Dezembro de 2009, e estabelece outras providências.
Indexação
SÚMULA: Define o limite de valor das obrigações de pequeno valor a que aludem os §§ 3° e 4°, ambos do art. da 100 da Constituição Federal, alterados pela Emenda Constituição n°62, de 09 de Dezembro de 2009, e estabelece outras providências.
Observação
Assuntos
- administração
- Finanças
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Anexos Norma Jurídica