Lei Ordinária nº 984, de 12 de setembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
984
Ano
2017
Data
12/09/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
13/09/2017
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
SÚMULA: Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2017) do Município de Campo Magro e dá outras providências.
Indexação
SÚMULA: Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2017) do Município de Campo Magro e dá outras providências.
Observação
Assuntos
- administração
- Finanças
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Anexos Norma Jurídica