Lei Ordinária nº 993, de 09 de novembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
993
Ano
2017
Data
09/11/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
19/12/2017
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a afetar e desafetar imóveis que menciona e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Infraestrutura
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Anexos Norma Jurídica