Lei Ordinária nº 998, de 01 de novembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
998
Ano
2017
Data
01/11/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
10/11/2017
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar termo de cessão de Direito Real de uso de bem imóvel Público com o Estado do Paraná
Indexação
Observação
Assuntos
- administração
- Finanças
- Infraestrutura
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica