Lei Ordinária nº 1.001, de 16 de novembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1001
Ano
2017
Data
16/11/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
10/11/2017
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
SÚMULA: Altera a Lei n˚ 984/2017 de 13/09/2017, que dispõe sobre o REFIS – Programa de recuperação Fiscal.
Indexação
SÚMULA: Altera a Lei n˚ 984/2017 de 13/09/2017, que dispõe sobre o REFIS – Programa de recuperação Fiscal.
Observação
Assuntos
- administração
- Finanças
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Anexos Norma Jurídica