Lei Ordinária nº 1.064, de 16 de janeiro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1064
Ano
2019
Data
16/01/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
21/01/2019
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Concede recomposição geral anual de 6,08% aos servidores públicos efetivos, do Poder Executivo Municipal, com fundamento no artigo 37, inciso 10 da Constituição da Republica de 1988, na forma em que dispõe.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica