Lei Ordinária nº 1.119, de 14 de fevereiro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1119
Ano
2020
Data
14/02/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
06/03/2020
Veículo de Publicação
amp
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixar em local visível, nos estabelecimentos que menciona, placa ou cartaz com advertência sobre a pratica de crimes de abuso, exploração sexual e tráfico de crianças e adolescentes e dá outras providências.”
Indexação
Observação
Assuntos
- desenvolvimento social
- Segurança
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Anexos Norma Jurídica