Lei Ordinária nº 1.121, de 24 de março de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1121
Ano
2020
Data
24/03/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
30/03/2020
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Autoriza a transferência de valores do montante depositado junto ao fundo municipal de saneamento básico e meio ambiente para uso da secretária municipal de saúde, conforme deliberação do conselho municipal de saneamento básico e meio ambiente".
Indexação
Observação
Assuntos
- Urbanismo
- Vigilância sanitária
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Anexos Norma Jurídica