Lei Ordinária nº 1.127, de 11 de março de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1127
Ano
2020
Data
11/03/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
03/06/2020
Veículo de Publicação
AMPR
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Estabelece normas gerais para o serviço de utilidade pública de transporte individual de passageiros em veículo automotor leve de aluguel.
Indexação
Observação
Assuntos
- Transporte
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica