Lei Ordinária nº 1.137, de 24 de junho de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1137
Ano
2020
Data
24/06/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
24/06/2020
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Fixa medidas de sanção em relação ao descumprimento das determinações e recomendações das autoridades municipais em relação ao COVID-19
Indexação
Observação
Assuntos
- Saúde
- Segurança
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.178, de 15 de abril de 2021
Anexos Norma Jurídica