Lei Ordinária nº 92, de 15 de julho de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
92
Ano
1999
Data
15/07/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
15/07/1999
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a adotar medidas visando a participação do Município de Campo Magro no Programa de Arrendamento Residencial- PAR, criado pela Medida Provisória n° 1.823, de 29 de abril de 1999, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- desenvolvimento social
- Infraestrutura
- Urbanismo
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Anexos Norma Jurídica