Lei Ordinária nº 1.145, de 31 de janeiro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1145
Ano
2020
Data
31/01/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
26/08/2020
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“Reconhece, a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual e dá outras providências"
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica