Lei Ordinária nº 1.158, de 28 de janeiro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1158
Ano
2021
Data
28/01/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
19/02/2021
Veículo de Publicação
ampr
Data Fim Vigência
19/02/2021
Pg. Início
1
Pg. Fim
4
Texto Original
Ementa
Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2021) do Município de Campo Magro e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
- Infraestrutura
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Anexos Norma Jurídica