Lei Ordinária nº 1.161, de 09 de fevereiro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1161
Ano
2021
Data
09/02/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
18/02/2021
Veículo de Publicação
AMPR
Data Fim Vigência
10/02/2021
Pg. Início
1
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
"Dispõe sobre os critérios e parâmetros construtivos que visam a regularização de edificações no Município de Campo Magro"
Indexação
Observação
Assuntos
- Infraestrutura
- Urbanismo
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Anexos Norma Jurídica