Lei Ordinária nº 94, de 15 de setembro de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
94
Ano
1999
Data
15/09/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
15/09/1999
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Extingue o regime próprio de previdência municipal e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Finanças
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica