Lei Complementar nº 16, de 01 de fevereiro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
16
Ano
2021
Data
01/02/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
10/03/2021
Veículo de Publicação
AMPR
Data Fim Vigência
09/04/2021
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui a taxa de preservação das estradas rurais turísticas do Município de Campo Magro
Indexação
Observação
Assuntos
- Turismo
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Anexos Norma Jurídica