Lei Complementar nº 17, de 01 de fevereiro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
17
Ano
2021
Data
01/02/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
10/03/2021
Veículo de Publicação
AMPR
Data Fim Vigência
09/04/2021
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“Altera a redação da Lei Municipal nº 733/2012”
Indexação
Observação
Assuntos
- administração
Normas Relacionadas
Revoga parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 733, de 19 de abril de 2012
Anexos Norma Jurídica