Lei Ordinária nº 1.172, de 05 de abril de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1172
Ano
2021
Data
05/04/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
07/04/2021
Veículo de Publicação
AMPR
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
Súmula ‘‘Dispõe sobre o direito às Mulheres gestantes e lactantes adquirirem produtos no Armazém da Família do município de Campo Magro’’
Indexação
Observação
Assuntos
- desenvolvimento social
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Anexos Norma Jurídica