Lei Ordinária nº 1.192, de 25 de maio de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1192
Ano
2021
Data
25/05/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
21/06/2021
Veículo de Publicação
ampr
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a realizar parcelamento de pendências relativas a 2020 e 2021 junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica