Lei Ordinária nº 1.209, de 21 de setembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1209
Ano
2021
Data
21/09/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
27/09/2021
Veículo de Publicação
AMPR
Data Fim Vigência
22/11/2021
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
“Veda a nomeação para cargos em comissão e função de confiança de pessoas que tenham sido condenadas pela lei federal 11.340/2006 (lei maria da penha)”.
Indexação
Observação
Assuntos
- administração
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Anexos Norma Jurídica