Lei Ordinária nº 1.252, de 30 de agosto de 2022

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

1252

Ano

2022

Data

30/08/2022

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

29/09/2022

Veículo de Publicação

AMPR

Data Fim Vigência

29/09/2022

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Altera a Lei Municipal nº 761/2012, acrescentando ao artigo 23 parágrafos 5º e 6º e dá outras providências.

Indexação

Observação

Assuntos

  • desenvolvimento social

Normas Relacionadas


 

Anexos Norma Jurídica