Lei Ordinária nº 1.302, de 10 de abril de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1302
Ano
2023
Data
10/04/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
02/06/2023
Veículo de Publicação
AMPR
Data Fim Vigência
01/06/2023
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Altera o Capítulo III da Lei Municipal 036/1997, na forma que dispõe”.
Indexação
Observação
Assuntos
- Infraestrutura
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