Lei Ordinária nº 1.305, de 10 de abril de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1305
Ano
2023
Data
10/04/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
16/06/2023
Veículo de Publicação
AMPR
Data Fim Vigência
16/06/2023
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Dispõe sobre a obrigatoriedade de que todos os imóveis no Município de Campo Magro Adotem a a Numeração Predial Determinada pela Prefeitura por Meio da Secretária Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental".
Indexação
Observação
Assuntos
- Urbanismo
Normas Relacionadas
Revoga parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 733, de 19 de abril de 2012
Anexos Norma Jurídica