Lei Ordinária nº 1.311, de 11 de abril de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1311
Ano
2023
Data
11/04/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
20/07/2023
Veículo de Publicação
ampr
Data Fim Vigência
20/07/2023
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Dispõe sobre a regulamentação das Licenças Eventuais no Municípios de Campo Magro e dá outras providências".
Indexação
Observação
Assuntos
- Meio Ambiente
- Urbanismo
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Anexos Norma Jurídica