Lei Ordinária nº 1.318, de 13 de julho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1318
Ano
2023
Data
13/07/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
23/08/2023
Veículo de Publicação
AMPR
Data Fim Vigência
18/08/2023
Pg. Início
1
Pg. Fim
5
Texto Original
Ementa
“Dispõe sobre a redução da carga horária do servidor público municipal que seja pai ou mãe, tutor, curador ou responsável legal de portador de necessidade especial, e dá outras providências”.
Indexação
Observação
Assuntos
- administração
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Anexos Norma Jurídica