Lei Complementar nº 58, de 26 de julho de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
58
Ano
2022
Data
26/07/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
30/08/2022
Veículo de Publicação
AMPR
Data Fim Vigência
30/08/2022
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Institui e Autoriza a Cobrança de Contribuição de Melhoria das Obras Enumeradas e Dá Outras Providências".
Rua Projetada H (Passaúna)
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Indexação
Observação
Assuntos
- Urbanismo
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Anexos Norma Jurídica