Lei Complementar nº 59, de 26 de agosto de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
59
Ano
2022
Data
26/08/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
30/08/2022
Veículo de Publicação
AMPR
Data Fim Vigência
30/08/2022
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Institui e Autoriza a Cobrança de Contribuição de Melhoria das Obras Enumeradas e Dá Outras Providências".
Rua Projeta J (Passaúna)
Rua Projeta J (Passaúna)
Indexação
Observação
Assuntos
- Urbanismo
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Anexos Norma Jurídica