Lei Ordinária nº 1.351, de 16 de fevereiro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1351
Ano
2024
Data
16/02/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
26/03/2024
Veículo de Publicação
AMPR
Data Fim Vigência
26/03/2024
Pg. Início
1
Pg. Fim
7
Texto Original
Ementa
"Concede recomposição geral anual aos servidores municipais com fundamento no artigo 37, inciso X da Constituição da República de 1988, na forma em que dispõe".
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica