Lei Ordinária-CMCM nº 1.380, de 24 de setembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO - CMCM
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1380
Ano
2024
Data
24/09/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
24/09/2024
Veículo de Publicação
AMPR
Data Fim Vigência
24/09/2024
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
"Dispõe sobre a preferencia na vaga, matricula e transferência de filhos de mulheres vitimas de violência doméstica nas creches e escolas municipais do Município de Campo Magro"
Indexação
Observação
Assuntos
- Educação
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Anexos Norma Jurídica