Lei Ordinária-CMCM nº 1.382, de 24 de janeiro de 2024
Identificação Básica
Órgão
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO - CMCM
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1382
Ano
2024
Data
24/01/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
23/10/2024
Veículo de Publicação
AMPR
Data Fim Vigência
23/10/2024
Pg. Início
1
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
"Isenção da Taxa de Alvará para Associação e Entidade beneficentes no Município Campo Magro".
Indexação
Observação
Assuntos
- Infraestrutura
- Urbanismo
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Anexos Norma Jurídica