Lei Ordinária nº 103, de 01 de dezembro de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
103
Ano
1999
Data
01/12/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
01/12/1999
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá outras providências".
Indexação
Observação
Assuntos
- administração
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Anexos Norma Jurídica