Resolução nº 2, de 28 de junho de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Resolução
Número
2
Ano
2024
Data
28/06/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
02/07/2024
Veículo de Publicação
AMPR
Data Fim Vigência
02/07/2024
Pg. Início
1
Pg. Fim
4
Texto Original
Ementa
Regulamenta a aplicação da Lei Nacional nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de Campo Magro - PR.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica