Lei Ordinária-CMCM nº 1.389, de 27 de março de 2024
Identificação Básica
Órgão
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO - CMCM
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1.389
Ano
2025
Data
27/03/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
11/04/2025
Veículo de Publicação
AMPR
Data Fim Vigência
11/04/2025
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
"Dispõe sobre a regulamentação das atividades econômicas, nos termos da Constituição Federal, e dá outras providências".
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica