Lei Ordinária nº 144, de 21 de março de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
144
Ano
2001
Data
21/03/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
31/03/2001
Veículo de Publicação
FOLHA DE TAMANDARÉ
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o desconto do IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, previsto no Art. 17 da Lei Municipal n° 036/97 sob n°s I, II, III, IV, V, VI, XLIV, XLVIII, e LVII.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica