Lei Complementar nº 66, de 17 de outubro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
66
Ano
2024
Data
17/10/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
06/12/2024
Veículo de Publicação
AMPR
Data Fim Vigência
24/01/2025
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
"Dispõe sobre concessão de redução do pagamento de IPTU aos imóveis que sejam utilizados para pecuária e agricultura".
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica