Lei Ordinária nº 1.394, de 18 de março de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1394
Ano
2025
Data
18/03/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
25/04/2025
Veículo de Publicação
AMPR
Data Fim Vigência
25/04/2025
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
"Concede recomposição geral anual aos servidores municipais com fundamento no artigo 37, inciso X da constituição da República de 1988, na forma em que dispõe."
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica