Lei Ordinária nº 107, de 15 de dezembro de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
107
Ano
1999
Data
15/12/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
15/12/1999
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a doação de imóvel, na forma que especifica.
Indexação
Observação
Assuntos
- administração
- Infraestrutura
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Anexos Norma Jurídica