Lei Complementar nº 4, de 22 de outubro de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
4
Ano
2010
Data
22/10/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
08/10/2010
Veículo de Publicação
AMPR
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o REFIS - Programa de Recuperação Fiscal de Campo Magro.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica