Lei Complementar nº 1, de 14 de abril de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
1
Ano
2009
Data
14/04/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
30/04/2009
Veículo de Publicação
AMPR
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o REFIS - Programa de Recuperação Fiscal de Campo Magro, dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para conceder redução da multa de mora para pagar ou parcelar tributos e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica