Lei Complementar nº 3, de 21 de setembro de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
3
Ano
2009
Data
21/09/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
01/10/2009
Veículo de Publicação
AMPR
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Estabelece os prazos para a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica