Lei Ordinária nº 1.402, de 28 de abril de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1402
Ano
2025
Data
28/04/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
AMPR
Data Fim Vigência
12/06/2025
Pg. Início
1
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
Altera a Lei Municipal nº 1.183/2021 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Finanças
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica