Lei Ordinária nº 1.407, de 16 de abril de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1407
Ano
2025
Data
16/04/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
24/06/2025
Veículo de Publicação
AMPR
Data Fim Vigência
24/06/2025
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
Revoga a Lei Complementar N° 016/2021.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica