Lei Ordinária nº 1.410, de 21 de fevereiro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1410
Ano
2025
Data
21/02/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
09/07/2025
Veículo de Publicação
AMPR
Data Fim Vigência
09/07/2025
Pg. Início
1
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o pagamento de débito tributário e não tributário por meio de operações com cartão de débito, crédito e por meio de sistemas de pagamento instantâneos, como Pix, Instituídos pelo Banco Banco Central do Brasil nos Órgão da Administração Pública Direta do Município de Campo Magro, e dá outras providências".
Indexação
Observação
Assuntos
- Finanças
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica