Lei Ordinária nº 1.399, de 12 de março de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1399
Ano
2025
Data
12/03/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
21/07/2025
Veículo de Publicação
AMPR
Data Fim Vigência
21/07/2025
Pg. Início
1
Pg. Fim
2
Ementa
Altera a Lei Municipal n° 728/2012 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica