Lei Complementar nº 1, de 12 de setembro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
1
Ano
2018
Data
12/09/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
14/09/2018
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Permite à Fazenda Pública Municipal decretar, de ofício, a prescrição de Créditos Tributários ou não tributários inscritos em dívida ativa, cobrados ou não judicialmente, nos termos da presente Lei e do Código Tributário Nacional.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica